HC 1024373 - DECISAO

HC 1024373 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso, não demonstrada flagrante ilegalidade. Subsidiariamente, a prisão preventiva foi mantida por fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP, diante da apreensão de drogas no imóvel onde o paciente se encontrava (flagrante) e de sua reincidência específica, que indicam risco de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: KAYKI FELIX PEREIRA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Alternativas, Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reincidência Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Alternativas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

KAYKI FELIX PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 conhecimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 ausência de flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso, não demonstrada flagrante ilegalidade. Subsidiariamente, a prisão preventiva foi mantida por fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP, diante da apreensão de drogas no imóvel onde o paciente se encontrava (flagrante) e de sua reincidência específica, que indicam risco de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas para garantia da ordem pública.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus
  • Publique-se