HC 1038499 - DECISAO

HC 1038499 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade e por impossibilidade de substituir recurso próprio ou reexaminar matéria não debatida na instância ordinária, sob pena de supressão de instância.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE AMORIM DIAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (Apelação Criminal n. 0801439-10.2023.8.18.0073)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Indeferido liminarmente o pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Prisão Provisória, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Organização Criminosa (lei N. 12.850/2013), Flagrante Ilegalidade, Habeas Corpus De Ofício, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Prisão Provisória Regime Inicial De Cumprimento De Pena Organização Criminosa (lei N. 12.850/2013) Flagrante Ilegalidade +2 more

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Parties

CARLOS HENRIQUE AMORIM DIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (Apelação Criminal n. 0801439-10.2023.8.18.0073)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 computação do tempo de prisão provisória na fixação do regime inicial (art. 387, § 2º do CPP)
  3. 3 presença de flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício (art. 647-A do CPP)

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade e por impossibilidade de substituir recurso próprio ou reexaminar matéria não debatida na instância ordinária, sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o pedido de habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.