HC 1015253 - DECISAO

HC 1015253 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado em substituição a recurso próprio; analisada a hipótese de flagrante ilegalidade nos termos do art. 654, § 2º do CPP, concluiu-se pela ausência de ilegalidade manifesta, haja vista a tramitação regular do pedido, a fundamentação idônea para determinação de exame criminológico e a justificativa das eventuais demoras pelas limitações do sistema penitenciário, de modo que não houve constrangimento ilegal que justificasse o conhecimento da impetração.

Parties
Paciente: MARCOS ANTONIO MARTINS EVANGELISTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Habeas Corpus nº 0036483-53.2025.8.19.0000); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Exame Criminológico, Saída Temporária, Visita Periódica Ao Lar, Excesso De Prazo, Progressão De Regime, Duração Razoável Do Processo
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Exame Criminológico Saída Temporária Visita Periódica Ao Lar Excesso De Prazo +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARCOS ANTONIO MARTINS EVANGELISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Habeas Corpus nº 0036483-53.2025.8.19.0000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade e fundamentação do exame criminológico
  3. 3 excesso de prazo na realização de exame psicossocial/exame criminológico

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado em substituição a recurso próprio; analisada a hipótese de flagrante ilegalidade nos termos do art. 654, § 2º do CPP, concluiu-se pela ausência de ilegalidade manifesta, haja vista a tramitação regular do pedido, a fundamentação idônea para determinação de exame criminológico e a justificativa das eventuais demoras pelas limitações do sistema penitenciário, de modo que não houve constrangimento ilegal que justificasse o conhecimento da impetração.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.