HC 1018481 - DECISAO

HC 1018481 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração funciona como sucedâneo de recurso próprio; não se identificou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão da ordem de ofício, sendo a manutenção da prisão preventiva devidamente fundamentada na gravidade concreta dos fatos (quantidade de droga apreendida) e na persistência dos motivos que justificaram a decretação cautelar, além de reconhecida a possibilidade de compatibilização com o regime semiaberto mediante providências do juízo competente.

Parties
Paciente: AGUINALDO DE LIMA GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Medidas Cautelares, Execução Provisória Da Pena
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Parties

AGUINALDO DE LIMA GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da manutenção da prisão preventiva
  3. 3 compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração funciona como sucedâneo de recurso próprio; não se identificou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão da ordem de ofício, sendo a manutenção da prisão preventiva devidamente fundamentada na gravidade concreta dos fatos (quantidade de droga apreendida) e na persistência dos motivos que justificaram a decretação cautelar, além de reconhecida a possibilidade de compatibilização com o regime semiaberto mediante providências do juízo competente.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Oficie-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado Pará para que adote as medidas necessárias a fim de que o Juízo da Vara de Execuções Criminais competente, após a unificação das penas, se for o caso, compatibilize a segregação cautelar com o regime prisional imposto na sentença e certifique-se de que o...
  • Comunique-se.