HC 985190 - ACORDAO

HC 985190 - ACORDAO

Em razão do trânsito em julgado da condenação, o habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal (art. 105, I, e, CF); não há flagrante ilegalidade na utilização das provas obtidas com consentimento do proprietário do celular nem na dosimetria adotada pelo Tribunal de origem, que fundamentou concretamente a aplicação cumulativa das majorantes, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ROBERTO CÉSAR FLORIDO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (sexta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Nulidade De Prova, Acesso a Dados De Celular, Dosimetria Da Pena, Causas De Aumento De Pena, Roubo Majorado
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Nulidade De Prova Acesso a Dados De Celular Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

ROBERTO CÉSAR FLORIDO PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (sexta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Ilicitude ou nulidade de prova decorrente de acesso a celular de testemunha
  3. 3 Revisão da dosimetria da pena em habeas corpus

Ratio Decidendi

Em razão do trânsito em julgado da condenação, o habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal (art. 105, I, e, CF); não há flagrante ilegalidade na utilização das provas obtidas com consentimento do proprietário do celular nem na dosimetria adotada pelo Tribunal de origem, que fundamentou concretamente a aplicação cumulativa das majorantes, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de revisão criminal