HC 1037192 - DECISAO

HC 1037192 - DECISAO

Não conhecimento do habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça porque a decisão da instância originária considerou apenas o pedido de liminar, aplicando-se a Súmula 691 do STF, não havendo manifesta ilegalidade capaz de justificar intervenção imediata deste Tribunal; decisão amparada no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ANDRE LUIS HERRERA; Autoridade Coatora: desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Apreciação De Pedido De Liminar Na Instância Originária
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Flagrante
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Flagrante

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Parties

ANDRE LUIS HERRERA

Paciente

desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Apreciação De Pedido De Liminar Na Instância Originária

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus quando a instância originária apreciou apenas liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 existência de manifesta ilegalidade para mitigar Súmula 691

Ratio Decidendi

Não conhecimento do habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça porque a decisão da instância originária considerou apenas o pedido de liminar, aplicando-se a Súmula 691 do STF, não havendo manifesta ilegalidade capaz de justificar intervenção imediata deste Tribunal; decisão amparada no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.