HC 1014311 - DECISAO

HC 1014311 - DECISAO

Indefere-se o pedido de reconsideração e mantém-se a decisão que não conheceu do habeas corpus, com fundamento na incompetência do STF para conhecer do habeas corpus nesta hipótese e, não tendo sido interposto recurso nem havendo suspensão do prazo pelo pedido de reconsideração, constata-se o exaurimento da jurisdição e determina-se a certificação do trânsito em julgado.

Parties
Beneficiário: DIOGO MANOEL FÉLIX DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração
Outcome
Pedido de reconsideração indeferido; decisão mantida; certificado o trânsito em julgado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Competência Do Supremo Tribunal Federal Trânsito Em Julgado

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Parties

DIOGO MANOEL FÉLIX DA SILVA

Beneficiário

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 competência do STF para conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que indefere liminar em habeas corpus requerido a Tribunal Superior
  2. 2 pedido de reconsideração não altera decisão já proferida
  3. 3 ausência de recurso e exaurimento da jurisdição implicando certificação de trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de reconsideração e mantém-se a decisão que não conheceu do habeas corpus, com fundamento na incompetência do STF para conhecer do habeas corpus nesta hipótese e, não tendo sido interposto recurso nem havendo suspensão do prazo pelo pedido de reconsideração, constata-se o exaurimento da jurisdição e determina-se a certificação do trânsito em julgado.

Court Disposition

Pedido de reconsideração indeferido; decisão mantida; certificado o trânsito em julgado.

Orders

  • Indefiro o pedido de reconsideração
  • Mantenho a decisão por seus próprios fundamentos