HC 1038051 - DECISAO

HC 1038051 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque foi impetrado simultaneamente ao recurso especial (e ao agravo correspondente) contra o mesmo ato, o que configura tumulto processual e afronta ao sistema recursal e ao princípio da unirrecorribilidade; a jurisprudência do STJ exige que questões idênticas sejam examinadas no recurso próprio, salvo exceções que não se verificam no caso.

Parties
Paciente: CLOIHER ADRIANO ORLANDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Interestadual De Drogas, Cerceamento De Defesa, Cadeia De Custódia, Busca Pessoal/veicular Ilegal, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Recursos Especiais/agravo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Interestadual De Drogas Cerceamento De Defesa Cadeia De Custódia Busca Pessoal/veicular Ilegal Unirrecorribilidade +2 more

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Parties

CLOIHER ADRIANO ORLANDO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 coação ilegal na liberdade de locomoção
  2. 2 nulidade por cerceamento de defesa por negativa de acesso à totalidade das provas
  3. 3 quebra da cadeia de custódia

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque foi impetrado simultaneamente ao recurso especial (e ao agravo correspondente) contra o mesmo ato, o que configura tumulto processual e afronta ao sistema recursal e ao princípio da unirrecorribilidade; a jurisprudência do STJ exige que questões idênticas sejam examinadas no recurso próprio, salvo exceções que não se verificam no caso.

Court Disposition

habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.