HC 1038420 - DECISAO

HC 1038420 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o remédio não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal, não se verificando flagrante ilegalidade capaz de autorizar o writ de ofício, e tendo a matéria já sido objeto de análise no STJ (HC n. 997.218/SP).

Parties
Paciente: SIDERLEI CAMPAGNA VIEGAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Indulto Presidencial, Regime Prisional, Competência Da Execução Penal, Unirrecorribilidade, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Indulto Presidencial Regime Prisional Competência Da Execução Penal Unirrecorribilidade Flagrante Ilegalidade

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Parties

SIDERLEI CAMPAGNA VIEGAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício
  3. 3 competência para fixação do regime inicial de cumprimento da pena remanescente

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o remédio não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal, não se verificando flagrante ilegalidade capaz de autorizar o writ de ofício, e tendo a matéria já sido objeto de análise no STJ (HC n. 997.218/SP).

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.