HC 1019140 - DECISAO

HC 1019140 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não foi juntada cópia integral do ato apontado como coator, o que prejudica a exata compreensão do caso; sendo o habeas corpus ação de natureza mandamental que exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, inviabiliza-se o exame do alegado constrangimento ilegal.

Parties
Paciente/impetrante: NIPPUR GOMEZ CASTRO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Despronúncia, Prova Pré Constituída
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Despronúncia Prova Pré Constituída

Case Brief

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Parties

NIPPUR GOMEZ CASTRO

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da cópia integral do ato apontado como coator
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 habeas corpus não comporta dilação probatória

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não foi juntada cópia integral do ato apontado como coator, o que prejudica a exata compreensão do caso; sendo o habeas corpus ação de natureza mandamental que exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, inviabiliza-se o exame do alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.