HC 1001152 - DECISAO

HC 1001152 - DECISAO

Por tratar-se de habeas corpus que funciona como substitutivo de revisão criminal e por inexistirem julgados do STJ que permitam a revisão da condenação do paciente, o Tribunal é incompetente para conhecer do pedido, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal; assim, o habeas corpus é incognoscível e não foi conhecido.

Parties
Paciente: CELSO COSTA JÚNIOR; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão De Não Conhecimento/ Admissibilidade
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Nulidade De Mandado De Busca E Apreensão, Confissão Extrajudicial, Incidente De Insanidade Mental, Insuficiência De Provas, Dosimetria Da Pena
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Parties

CELSO COSTA JÚNIOR

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão De Não Conhecimento/ Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal (art. 105, I, "e", CF)
  3. 3 incognoscibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado de acórdão de apelação criminal

Ratio Decidendi

Por tratar-se de habeas corpus que funciona como substitutivo de revisão criminal e por inexistirem julgados do STJ que permitam a revisão da condenação do paciente, o Tribunal é incompetente para conhecer do pedido, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal; assim, o habeas corpus é incognoscível e não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.