RHC 221907 - DECISAO

RHC 221907 - DECISAO

Houve negativa de prestação jurisdicional pela Corte estadual ao não apreciar a alegação de nulidade das medidas cautelares impugnadas; diante da omissão sobre tese que afeta a liberdade de locomoção e que foi devidamente suscitada, o Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso ordinário para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná aprecie o mérito do writ originário, evitando supressão de instância e viabilizando a análise da matéria pela instância competente.

Parties
Recorrente/paciente: MARCIO APARECIDO MARTINS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Provimento Ao Recurso E Determinação De Remessa Ao Tribunal De Origem Para Apreciação Do Mérito Do Writ Originário
Outcome
Dou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná aprecie o mérito do writ originário como entender de direito.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca E Apreensão, Quebra De Sigilo, Sequestro De Bens, Nulidade De Provas, Supressão De Instância, Negativa De Prestação Jurisdicional, Liberdade De Locomoção
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Busca E Apreensão Quebra De Sigilo Sequestro De Bens Nulidade De Provas Supressão De Instância +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARCIO APARECIDO MARTINS

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Provimento Ao Recurso E Determinação De Remessa Ao Tribunal De Origem Para Apreciação Do Mérito Do Writ Originário

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para impugnar medidas cautelares que atinjam a liberdade de locomoção
  2. 2 omissão do tribunal de origem e negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 análise mitigada de matéria de fato pelo STJ

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional pela Corte estadual ao não apreciar a alegação de nulidade das medidas cautelares impugnadas; diante da omissão sobre tese que afeta a liberdade de locomoção e que foi devidamente suscitada, o Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso ordinário para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná aprecie o mérito do writ originário, evitando supressão de instância e viabilizando a análise da matéria pela instância competente.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná aprecie o mérito do writ originário como entender de direito.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná aprecie o mérito do writ originário como entender de direito.
  • Publique-se.