HC 1038405 - DECISAO

HC 1038405 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva apresenta fundamentação idônea e suficiente, pautada em elementos concretos (quantidade e diversidade de entorpecentes fracionados, apetrechos típicos de traficância, aparelhos apreendidos, antecedentes e ações penais em curso) que evidenciam a gravidade concreta do delito e risco de reiteração, e porque a via estreita do habeas corpus não permite a dilação probatória ou reexame detalhado de matéria probatória/ANPP; assim, inexistiu constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente: JOAO BATISTA DOS SANTOS FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Paciente: MIKAEL VITOR SILVA REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Parcialmente Conhecida E, Nesta Extensão, Denegada; Liminar Indeferida
Outcome
Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas, Acordo De Não Persecução Penal, Princípio Da Homogeneidade, Dilação Probatória
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Acordo De Não Persecução Penal Princípio Da Homogeneidade +1 more

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Parties

JOAO BATISTA DOS SANTOS FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

MIKAEL VITOR SILVA REIS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Parcialmente Conhecida E, Nesta Extensão, Denegada; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 se a prisão preventiva encontra-se fundamentada em elementos concretos que demonstrem a necessidade da medida
  2. 2 se é possível, na via estreita do habeas corpus, analisar a proporcionalidade da prisão preventiva diante da possível aplicação de acordo de não persecução penal (ANPP)
  3. 3 inviabilidade de exame de matéria probatória e necessidade de dilação probatória na via estreita do writ

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva apresenta fundamentação idônea e suficiente, pautada em elementos concretos (quantidade e diversidade de entorpecentes fracionados, apetrechos típicos de traficância, aparelhos apreendidos, antecedentes e ações penais em curso) que evidenciam a gravidade concreta do delito e risco de reiteração, e porque a via estreita do habeas corpus não permite a dilação probatória ou reexame detalhado de matéria probatória/ANPP; assim, inexistiu constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.