HC 1027208 - DECISAO

HC 1027208 - DECISAO

Verificada situação fático-processual idêntica entre paciente e corréu e reconhecido excesso de prazo para envio e julgamento da apelação, configurou-se flagrante ilegalidade justificadora do habeas corpus; aplicando-se o art. 580 do CPP, relaxou-se a prisão preventiva do paciente e determinou-se sua substituição por medidas cautelares diversas da prisão, inclusive monitoração eletrônica, nos termos do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: ADALBERTO ALVES DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Corréu: EDIVALDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Concessão Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem concedida para relaxar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Extensão De Efeitos De Decisão
Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Extensão De Efeitos De Decisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ADALBERTO ALVES DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

EDIVALDO DA SILVA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Concessão Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 excesso de prazo para julgamento de apelação como flagrante ilegalidade
  3. 3 extensão dos efeitos de decisão concessiva a corréu com fundamento no art. 580 do CPP

Ratio Decidendi

Verificada situação fático-processual idêntica entre paciente e corréu e reconhecido excesso de prazo para envio e julgamento da apelação, configurou-se flagrante ilegalidade justificadora do habeas corpus; aplicando-se o art. 580 do CPP, relaxou-se a prisão preventiva do paciente e determinou-se sua substituição por medidas cautelares diversas da prisão, inclusive monitoração eletrônica, nos termos do art. 319 do CPP.

Court Disposition

ordem concedida para relaxar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • relaxar a prisão preventiva imposta ao paciente
  • substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, dentre elas a monitoração eletrônica prevista no inciso IX do mesmo artigo