HC 1016389 - DECISAO

HC 1016389 - DECISAO

O habeas corpus foi utilizado como sucedâneo de recurso próprio (agravo em execução), o que o torna inadmissível; não se verificou ilegalidade flagrante capaz de autorizar a intervenção de ofício, pois o Tribunal de origem constatou regular tramitação, inclusão do paciente em lista de espera para exame de acordo com Portaria Conjunta nº 005/2002 e ausência de desídia estatal, motivo pelo qual o STJ não conheceu da impetração.

Parties
Paciente: APARECIDO PEREIRA EVANGELISTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Excesso De Prazo, Via Recursal (agravo Em Execução)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Excesso De Prazo Via Recursal (agravo Em Execução)

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Parties

APARECIDO PEREIRA EVANGELISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio (agravo em execução)
  2. 2 excesso de prazo na realização de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 possibilidade de concessão de ofício em casos de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi utilizado como sucedâneo de recurso próprio (agravo em execução), o que o torna inadmissível; não se verificou ilegalidade flagrante capaz de autorizar a intervenção de ofício, pois o Tribunal de origem constatou regular tramitação, inclusão do paciente em lista de espera para exame de acordo com Portaria Conjunta nº 005/2002 e ausência de desídia estatal, motivo pelo qual o STJ não conheceu da impetração.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Recomendar ao juízo da execução que providencie a realização célere do exame criminológico do paciente