HC 1013539 - DECISAO

HC 1013539 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, impetrado após o trânsito em julgado, constitui substitutivo de revisão criminal, instrumento processual diverso cujo exame pelo STJ é limitado às hipóteses de revisão de seus próprios julgados nos termos do art. 105, I, 'e', da Constituição Federal, de modo que a pretensão de rediscutir matéria apreciada pela instância originária deve ser dirigida à revisão na origem e não ao writ no STJ.

Parties
Paciente: AGNALDO DOS SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Tráfico De Drogas, Nulidade De Prova, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Tráfico De Drogas +4 more

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Parties

AGNALDO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 impossibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 competência do STJ prevista no art. 105, I, e, da CF

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, impetrado após o trânsito em julgado, constitui substitutivo de revisão criminal, instrumento processual diverso cujo exame pelo STJ é limitado às hipóteses de revisão de seus próprios julgados nos termos do art. 105, I, 'e', da Constituição Federal, de modo que a pretensão de rediscutir matéria apreciada pela instância originária deve ser dirigida à revisão na origem e não ao writ no STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se