RHC 223983 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a ausência de intimação para sustentação oral não configura nulidade no julgamento de habeas corpus; a atuação da Polícia Federal na investigação do tráfico de drogas não, por si só, torna a investigação ou as provas nulas nem a torna incompetente para processamento pela Justiça Estadual; e o trancamento da ação penal por habeas corpus seria medida excepcional e prematura no caso, devendo o juízo originário analisar as provas com contraditório e ampla defesa.

Parties
Recorrente: DELLANO SOUSA E SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Da Polícia Federal, Trancamento De Inquérito, Nulidade De Provas, Intimação Para Sustentação Oral
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Competência Da Polícia Federal Trancamento De Inquérito Nulidade De Provas Intimação Para Sustentação Oral

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Parties

DELLANO SOUSA E SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de intimação para sustentação oral
  2. 2 competência da Polícia Federal para investigar tráfico de drogas
  3. 3 possibilidade de trancamento de inquérito ou ação penal por habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a ausência de intimação para sustentação oral não configura nulidade no julgamento de habeas corpus; a atuação da Polícia Federal na investigação do tráfico de drogas não, por si só, torna a investigação ou as provas nulas nem a torna incompetente para processamento pela Justiça Estadual; e o trancamento da ação penal por habeas corpus seria medida excepcional e prematura no caso, devendo o juízo originário analisar as provas com contraditório e ampla defesa.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, com amparo no art. 34, XVIII, b, do Regimento Interno do STJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.