HC 1021400 - DECISAO

HC 1021400 - DECISAO

Não se reconheceu flagrante ilegalidade a justificar a via estreita do habeas corpus; a denúncia descreve fato típico e apresenta contextualização suficiente, com indicação do laudo pericial e a relação de convivência e responsabilidade sobre a vítima, preenchendo os requisitos do art. 41 do CPP, de modo que não é cabível o trancamento da ação penal por meio de habeas corpus nem a análise antecipada de prova que competirá à instrução processual.

Parties
Paciente: MICHEL AMADOR DA SILVA; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DE SANTA CATARINA; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Inépcia Da Denúncia, Trancamento Da Ação Penal, Lesão Corporal Grave
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Inépcia Da Denúncia Trancamento Da Ação Penal Lesão Corporal Grave

Case Brief

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Parties

MICHEL AMADOR DA SILVA

Paciente

DEFENSORIA PÚBLICA DE SANTA CATARINA

Impetrante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 inépcia da denúncia
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal por habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se reconheceu flagrante ilegalidade a justificar a via estreita do habeas corpus; a denúncia descreve fato típico e apresenta contextualização suficiente, com indicação do laudo pericial e a relação de convivência e responsabilidade sobre a vítima, preenchendo os requisitos do art. 41 do CPP, de modo que não é cabível o trancamento da ação penal por meio de habeas corpus nem a análise antecipada de prova que competirá à instrução processual.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se