HC 1038461 - DECISAO

HC 1038461 - DECISAO

Ao exame sumário típico do habeas corpus, a decisão que autorizou a busca e apreensão e o afastamento do sigilo bancário restou suficientemente fundamentada pela representação policial corroborada pelo Ministério Público, contendo indícios de autoria e materialidade que atendem ao art. 240, §1º, do CPP, e observando os requisitos do art. 243 do CPP; a fundamentação per relationem é aceita neste contexto, não havendo demonstração inequívo-ca de constrangimento ilegal a justificar a concessão da ordem, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: JOAO ELIESSE FERREIRA CORDEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Juízo a Quo: Juízo da Vara Única da Comarca de Itarana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (análise Do Mérito Da Impetração)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca E Apreensão, Quebra De Sigilo Bancário, Fundamentação Per Relationem, Prisão Preventiva, Desentranhamento De Provas
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Parties

JOAO ELIESSE FERREIRA CORDEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Juízo da Vara Única da Comarca de Itarana

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (análise Do Mérito Da Impetração)

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação da decisão que autorizou busca e apreensão
  2. 2 validade da fundamentação per relationem
  3. 3 ilegalidade/ilícitude das provas obtidas em diligência

Ratio Decidendi

Ao exame sumário típico do habeas corpus, a decisão que autorizou a busca e apreensão e o afastamento do sigilo bancário restou suficientemente fundamentada pela representação policial corroborada pelo Ministério Público, contendo indícios de autoria e materialidade que atendem ao art. 240, §1º, do CPP, e observando os requisitos do art. 243 do CPP; a fundamentação per relationem é aceita neste contexto, não havendo demonstração inequívo-ca de constrangimento ilegal a justificar a concessão da ordem, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada