HC 1031690 - DECISAO

HC 1031690 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque o habeas corpus foi considerado reiteração de pedido já analisado em outro incidente (AResp 2.957.861/SP), razão pela qual a Corte não conhece da medida liminar, nos termos do entendimento pacificado desta Corte e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LUIS RICARDO PORPINO VICENTE; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1504050-53.2024.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus por reiteração
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Roubo Majorado, Dosimetria, Concurso Formal, Majorante Do Art. 157, §2º a, I, Repetição De Pedido (reiteração)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Roubo Majorado Dosimetria Concurso Formal Majorante Do Art. 157, §2º A, I +1 more

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Parties

LUIS RICARDO PORPINO VICENTE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1504050-53.2024.8.26.0228)

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade do regime inicial fechado aplicado ao paciente
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus repetido contra ato já apreciado
  3. 3 incidência da majorante por emprego de arma de fogo sem apreensão

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque o habeas corpus foi considerado reiteração de pedido já analisado em outro incidente (AResp 2.957.861/SP), razão pela qual a Corte não conhece da medida liminar, nos termos do entendimento pacificado desta Corte e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus por reiteração

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido.
  • Intimem-se.