RHC 221782 - DECISAO

RHC 221782 - DECISAO

Por entender que a suspensão da habilitação não configura constrição ilegal à liberdade de locomoção e que existe recurso próprio (recurso em sentido estrito, art. 294, parágrafo único, do CTB) para impugná-la, e não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício nos termos do art. 647-A do CPP, negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Parties
Recorrente: JARBAS ALEXANDRE NICOLI FILHO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Suspensão De Habilitação, Liberdade De Locomoção, Cabimento De Habeas Corpus, Recurso Em Sentido Estrito
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito De Trânsito Habeas Corpus Suspensão De Habilitação Liberdade De Locomoção Cabimento De Habeas Corpus Recurso Em Sentido Estrito

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Parties

JARBAS ALEXANDRE NICOLI FILHO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a suspensão da habilitação para dirigir pode ser impugnada por habeas corpus
  2. 2 Se a decisão que suspendeu a habilitação careceu de fundamentação individualizada e concreta
  3. 3 Se há flagrante ilegalidade que autorize concessão de ordem de ofício nos termos do art. 647-A do CPP

Ratio Decidendi

Por entender que a suspensão da habilitação não configura constrição ilegal à liberdade de locomoção e que existe recurso próprio (recurso em sentido estrito, art. 294, parágrafo único, do CTB) para impugná-la, e não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício nos termos do art. 647-A do CPP, negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.