HC 1023168 - DECISAO

HC 1023168 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui mera reiteração de pedido já formulado e decidido em outro habeas corpus (HC 1.003.545/CE), nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ: a identidade da causa de pedir e do objeto prevalece sobre diferenças formais entre decisões, autorizando o indeferimento liminar por reiteração.

Parties
Paciente: ROBSON VIEIRA MESQUITA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Ceará; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Materialidade Do Delito, Reiteração De Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Materialidade Do Delito Reiteração De Habeas Corpus

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Parties

ROBSON VIEIRA MESQUITA

Paciente

Tribunal de Justiça do Ceará

Autoridade Coatora

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de habeas corpus com fundamento idêntico e indeferimento liminar por reiteração
  2. 2 Pedido de trancamento da ação penal por ausência de justa causa e necessidade de dilação probatória
  3. 3 Indicação de ausência de prova da materialidade do crime de tráfico de drogas (ausência de apreensão e laudo técnico)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui mera reiteração de pedido já formulado e decidido em outro habeas corpus (HC 1.003.545/CE), nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ: a identidade da causa de pedir e do objeto prevalece sobre diferenças formais entre decisões, autorizando o indeferimento liminar por reiteração.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.