HC 1029754 - DECISAO

HC 1029754 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus pois a impetração era utilizada como sucedâneo recursal em face de acórdão do Tribunal de origem; não restou demonstrado constrangimento ilegal manifesto que autorizasse intervenção de ofício. Além disso, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base em elementos concretos (quantidade e diversidade de drogas apreendidas, resistência do autuado), o que evidencia a necessidade da custódia para garantia da ordem pública e afasta, neste momento procesual, a aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: GABRIEL ELIAS DE BRITO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

GABRIEL ELIAS DE BRITO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus como sucedâneo recursal
  2. 2 Existência de fundamentação concreta para a prisão preventiva
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus pois a impetração era utilizada como sucedâneo recursal em face de acórdão do Tribunal de origem; não restou demonstrado constrangimento ilegal manifesto que autorizasse intervenção de ofício. Além disso, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base em elementos concretos (quantidade e diversidade de drogas apreendidas, resistência do autuado), o que evidencia a necessidade da custódia para garantia da ordem pública e afasta, neste momento procesual, a aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.