HC 1020046 - DECISAO

HC 1020046 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a tese de atipicidade material/insignificância não foi apreciada pelo acórdão recorrido e não se verifica ilegalidade manifesta que autorize o julgamento de ofício; ademais, a incidência do princípio da insignificância é rejeitada no caso em face da quantidade de 15 munições e do contexto de tráfico de drogas.

Parties
Paciente: EDMAR DE OLIVEIRA GOULART; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Porte De Munição, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Porte De Munição Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

EDMAR DE OLIVEIRA GOULART

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de aplicação do princípio da insignificância à posse de munição
  3. 3 necessidade de ilegalidade manifesta para concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a tese de atipicidade material/insignificância não foi apreciada pelo acórdão recorrido e não se verifica ilegalidade manifesta que autorize o julgamento de ofício; ademais, a incidência do princípio da insignificância é rejeitada no caso em face da quantidade de 15 munições e do contexto de tráfico de drogas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se