HC 1038479 - DECISAO

HC 1038479 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque configura substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, hipótese em que o STJ não possui competência para revisar decisões de instância originária, conforme art. 105, I, e, da CF; aplica-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento do writ.

Parties
Paciente: CLÁUDIO VIEIRA DE LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Nulidade De Provas, Interceptação Telefônica, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Competência Do STJ
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Parties

CLÁUDIO VIEIRA DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da interceptação telefônica e de suas prorrogações
  2. 2 atipicidade e ausência de justa causa
  3. 3 insuficiência probatória e pedido de absolvição com fundamento no art. 386, III, V e VII do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque configura substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, hipótese em que o STJ não possui competência para revisar decisões de instância originária, conforme art. 105, I, e, da CF; aplica-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.