HC 1024532 - DECISAO

HC 1024532 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de via inadequada para substituir recurso ou revisão criminal quando não demonstrada flagrante ilegalidade; além disso, as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a impossibilidade de aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 com base em elementos que indicam dedicação à atividade criminosa, de modo que sua reanálise demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: JONATAN SOUZA DOS ANJOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Reexame Fático Probatório, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Reexame Fático Probatório Flagrante Ilegalidade

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Parties

JONATAN SOUZA DOS ANJOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso ou revisão criminal
  2. 2 aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 valoração da quantidade e natureza da droga apreendida na exclusão do redutor

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de via inadequada para substituir recurso ou revisão criminal quando não demonstrada flagrante ilegalidade; além disso, as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a impossibilidade de aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 com base em elementos que indicam dedicação à atividade criminosa, de modo que sua reanálise demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço o habeas corpus

Orders

  • Não conhecer da impetração
  • Publique-se