HC 1022730 - DECISAO

HC 1022730 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado diante da superveniência de decisão condenatória pelo art. 28 da Lei 11.343/2006 e da expedição e cumprimento do alvará de soltura, não sendo mais necessário o exame do pedido de revogação da prisão preventiva; assim, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ, o agravo regimental foi considerado prejudicado.

Parties
Agravante: MARCELO CUSTÓDIO PEREIRA DA SILVA; Relator: Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Recurso Prejudicado
Outcome
Recurso prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Art. 28 Da Lei 11.343/2006, Prejudicialidade Por Superveniência De Decisão Condenatória
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Art. 28 Da Lei 11.343/2006 Prejudicialidade Por Superveniência De Decisão Condenatória

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Parties

MARCELO CUSTÓDIO PEREIRA DA SILVA

Agravante

Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)

Relator

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Recurso Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de superação da Súmula 691/STF
  2. 2 fundamentação do decreto prisional
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado diante da superveniência de decisão condenatória pelo art. 28 da Lei 11.343/2006 e da expedição e cumprimento do alvará de soltura, não sendo mais necessário o exame do pedido de revogação da prisão preventiva; assim, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ, o agravo regimental foi considerado prejudicado.

Court Disposition

Recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Publique-se.