RHC 222160 - DECISAO

RHC 222160 - DECISAO

Parties
Impetrante: PAULO PROCÓPIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido Por Reiteração
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Impetração, Indulto Natalino, Preenchimento De Requisitos, Comutação De Pena, Liminar, Regimento Interno (ristj Art. 210), CPP Art. 226
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Reiteração De Impetração Indulto Natalino Preenchimento De Requisitos Comutação De Pena +3 more

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Parties

PAULO PROCÓPIO DA SILVA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido Por Reiteração

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedido em habeas corpus
  2. 2 adequação da via processual para discutir matéria de execução penal
  3. 3 requisitos para concessão de indulto natalino

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.