HC 1038656 - DECISAO

HC 1038656 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado, matéria que não comporta substituição por novo reexame criminal nesta Corte; por disciplina constitucional e regimental (art. 105, I, "e", CF; arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ) o STJ não inaugurou competência para revisar o mérito do julgado, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: GILMAR SILVA PADILHA; Órgão Cientificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida (Habeas Corpus indeferido liminarmente)
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Súmulas STF 718 E 719
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Parties

GILMAR SILVA PADILHA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Cientificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova de vínculo do paciente com os entorpecentes apreendidos
  2. 2 incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas
  3. 3 regime inicial de cumprimento da pena e suposta afronta às Súmulas 718 e 719 do STF

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado, matéria que não comporta substituição por novo reexame criminal nesta Corte; por disciplina constitucional e regimental (art. 105, I, "e", CF; arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ) o STJ não inaugurou competência para revisar o mérito do julgado, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida (Habeas Corpus indeferido liminarmente)

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.