HC 1039276 - DECISAO

HC 1039276 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não há demonstrado constrangimento ilegal manifesto; o ingresso no domicílio foi motivado por denúncia especificada, observação dos denunciados que empreenderam fuga para o interior do imóvel e consequente localização de entorpecentes, circunstâncias que autorizam a entrada sem mandado por configuração de flagrante e tornam incabível, em habeas corpus, o reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: NATHAN LUIZ COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Inviolabilidade De Domicílio, Busca Domiciliar, Flagrante Delito, Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Depoimento De Policiais
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Parties

NATHAN LUIZ COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por ingresso policial em domicílio sem fundadas razões
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 valoração do depoimento de policiais como prova

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não há demonstrado constrangimento ilegal manifesto; o ingresso no domicílio foi motivado por denúncia especificada, observação dos denunciados que empreenderam fuga para o interior do imóvel e consequente localização de entorpecentes, circunstâncias que autorizam a entrada sem mandado por configuração de flagrante e tornam incabível, em habeas corpus, o reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Intimem-se.