HC 1032210 - DECISAO

HC 1032210 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque ataca acórdão com trânsito em julgado, configurando sucedâneo de revisão criminal cuja competência originária não é do STJ na situação concreta; diante da manifesta incompetência para processar pedido revisional, o relator indeferiu liminarmente o writ com fundamento no art.210 do RISTJ, não se verificando ilegalidade flagrante a justificar a concessão da ordem.

Parties
Paciente: NICOLY PEREIRA DE GOUVEA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por incompetência
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006), Tráfico Privilegiado (§4º Art.33), Prisão Domiciliar (art.318 Cpp), Trânsito Em Julgado, Competência Originária Do STJ, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006) Tráfico Privilegiado (§4º Art.33) Prisão Domiciliar (art.318 Cpp) Trânsito Em Julgado +2 more

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Parties

NICOLY PEREIRA DE GOUVEA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição de pena do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Concessão de prisão domiciliar com fundamento no art.318, V, do CPP
  3. 3 Possibilidade de processamento de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado (sucedâneo de revisão criminal)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque ataca acórdão com trânsito em julgado, configurando sucedâneo de revisão criminal cuja competência originária não é do STJ na situação concreta; diante da manifesta incompetência para processar pedido revisional, o relator indeferiu liminarmente o writ com fundamento no art.210 do RISTJ, não se verificando ilegalidade flagrante a justificar a concessão da ordem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por incompetência

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ).
  • Publique-se. Intimem-se.