HC 1031861 - DECISAO

HC 1031861 - DECISAO

Indeferida a liminar por aplicação da Súmula 691/STF e por ausência de excepcionalidade que autorizasse a supressão de instância: não compete ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar em writ cujo mérito ainda não foi julgado pelo Tribunal de origem, de modo que deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância originária; aplicou-se o art. 21-E, IV c/c o art. 210 do RISTJ para o indeferimento.

Parties
Paciente: WAGNER FERREIRA DE FREITAS; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Trancamento De Inquérito Policial, Acordo De Não Persecução Penal, Art. 12 Lei N. 10.826/2003, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Trancamento De Inquérito Policial Acordo De Não Persecução Penal Art. 12 Lei N. 10.826/2003 Súmula 691/stf

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Parties

WAGNER FERREIRA DE FREITAS

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão de indeferimento de liminar proferida por relator em origem
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância à posse de munições desacompanhadas de arma de fogo
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição da instância de origem antes da intervenção do Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Indeferida a liminar por aplicação da Súmula 691/STF e por ausência de excepcionalidade que autorizasse a supressão de instância: não compete ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar em writ cujo mérito ainda não foi julgado pelo Tribunal de origem, de modo que deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância originária; aplicou-se o art. 21-E, IV c/c o art. 210 do RISTJ para o indeferimento.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal