RHC 220725 - DECISAO

RHC 220725 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque o recorrente supriu a falta de instrução ao apresentar certificados de conclusão de cursos de cultivo, e a discrepância quantitativa não era impeditiva, podendo ser adequação conforme o laudo agronômico; assim, deu-se provimento ao agravo regimental para expedir salvo-conduto autorizando a importação de 168 sementes anuais e o cultivo de 140 plantas por ano em 3 ciclos anuais.

Parties
Agravante / Paciente: FIDELIS EDUARDO FERREIRA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Reconsiderada Com Provimento Ao Agravo E Expedição De Salvo Conduto
Outcome
Agravo regimental provido. Reconsiderada a decisão monocrática. Expedido salvo-conduto autorizando importação de 168 sementes anuais e cultivo de 140 plantas ao ano em 3 ciclos anuais; autoridades abstenham-se de apreensão, destruição ou restrição de liberdade em relação ao material destinado ao tratamento.
Legal Topics
Habeas Corpus, Salvo Conduto, Cannabis Medicinal, Importação De Sementes, Cultivo Doméstico, Tráfico De Drogas
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Salvo Conduto Cannabis Medicinal Importação De Sementes Cultivo Doméstico Tráfico De Drogas

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Parties

FIDELIS EDUARDO FERREIRA DE SOUSA

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Reconsiderada Com Provimento Ao Agravo E Expedição De Salvo Conduto

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de salvo-conduto para cultivo doméstico de Cannabis sativa para fins medicinais
  2. 2 Incongruência entre o pedido do paciente e o laudo agronômico quanto ao número de plantas
  3. 3 Necessidade de prova pré-constituída da necessidade terapêutica e da adequação da quantidade

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque o recorrente supriu a falta de instrução ao apresentar certificados de conclusão de cursos de cultivo, e a discrepância quantitativa não era impeditiva, podendo ser adequação conforme o laudo agronômico; assim, deu-se provimento ao agravo regimental para expedir salvo-conduto autorizando a importação de 168 sementes anuais e o cultivo de 140 plantas por ano em 3 ciclos anuais.

Court Disposition

Agravo regimental provido. Reconsiderada a decisão monocrática. Expedido salvo-conduto autorizando importação de 168 sementes anuais e cultivo de 140 plantas ao ano em 3 ciclos anuais; autoridades abstenham-se de apreensão, destruição ou restrição de liberdade em relação ao material destinado ao tratamento.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental e expedir salvo-conduto em favor do paciente
  • Autoridades responsáveis pelo combate ao tráfico de drogas abstenham-se de promover qualquer medida de restrição de liberdade, apreensão ou destruição dos materiais destinados ao tratamento da saúde