HC 1031338 - DECISAO

HC 1031338 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus em razão da ausência de prova pré-constituída essencial para o exame do pedido (não foi juntada a cópia do acórdão impugnado e demais peças necessárias), conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que o writ exige documentação completa para apreciação.

Parties
Paciente: LUDMILA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Art. 318 a Do Código De Processo Penal
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Parties

LUDMILA SILVA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Pedido de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar com fundamento no art. 318-A do CPP
  2. 2 Legalidade da busca domiciliar e validade das provas dela decorrentes
  3. 3 Obrigação de apresentação de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus em razão da ausência de prova pré-constituída essencial para o exame do pedido (não foi juntada a cópia do acórdão impugnado e demais peças necessárias), conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que o writ exige documentação completa para apreciação.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.