HC 1024775 - DECISAO

HC 1024775 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configura, em essência, substitutivo de recurso próprio, o que não é adequado ao HC, e não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão da ordem de ofício; ademais, o acórdão recorrido demonstrou existência de autorização judicial para extração dos dados, afastando a alegada ilicitude das interceptações.

Parties
Paciente: VINICIUS MACHADO PRZYGODENSKI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Ilícita, Interceptação Telefônica, Organização Criminosa, Dosimetria, Recorribilidade De Recursos
Penal Processo Penal Habeas Corpus Prova Ilícita Interceptação Telefônica Organização Criminosa Dosimetria Recorribilidade De Recursos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

VINICIUS MACHADO PRZYGODENSKI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade das interceptações telefônicas e extração de dados (incluindo mensagens via WhatsApp)
  3. 3 comprovação de vínculo associativo organizado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configura, em essência, substitutivo de recurso próprio, o que não é adequado ao HC, e não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão da ordem de ofício; ademais, o acórdão recorrido demonstrou existência de autorização judicial para extração dos dados, afastando a alegada ilicitude das interceptações.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se