HC 1027940 - DECISAO

HC 1027940 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, porque a impetração constituiu utilização inadequada do writ como sucedâneo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade capaz de ensejar a concessão da ordem de ofício; ademais, a recusa motivada do Ministério Público em oferecer o ANPP encontra respaldo na fragilidade dos requisitos necessários e nas circunstâncias concretas do caso (quantidade e diversidade de drogas, indícios de comercialização e eventual vínculo com organização criminosa), sendo discricionária e legítima a decisão de não propor o acordo.

Parties
Paciente: LAURA DE PEREIRA DO ESPÍRITO SANTO; Órgão Prolator Do Acórdão (impugnado): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida (decisão: Não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Tráfico De Drogas, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Discricionariedade Do Ministério Público
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Tráfico De Drogas Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Discricionariedade Do Ministério Público

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Parties

LAURA DE PEREIRA DO ESPÍRITO SANTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão (impugnado)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida (decisão: Não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus quando utilizado como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de compelir o Ministério Público a oferecer o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)
  3. 3 Existência de ilegalidade flagrante apta a justificar concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, porque a impetração constituiu utilização inadequada do writ como sucedâneo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade capaz de ensejar a concessão da ordem de ofício; ademais, a recusa motivada do Ministério Público em oferecer o ANPP encontra respaldo na fragilidade dos requisitos necessários e nas circunstâncias concretas do caso (quantidade e diversidade de drogas, indícios de comercialização e eventual vínculo com organização criminosa), sendo discricionária e legítima a decisão de não propor o acordo.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus (fundamento: art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça).
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.