HC 1031697 - DECISAO

HC 1031697 - DECISAO

Parties
Paciente: JOSE HENRIQUE BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Indefereimento De Liminar, Súmula 691/stf, Ordem De Prisão, Regime Semiaberto, Prisão Domiciliar, Saúde Do Preso, Intimação
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Indefereimento De Liminar Súmula 691/stf Ordem De Prisão Regime Semiaberto +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JOSE HENRIQUE BARBOSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição originária antes de intervenção do STJ

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal