HC 1020409 - DECISAO

HC 1020409 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas concedeu-se a ordem de ofício para confirmar a liminar que substituiu a prisão preventiva por prisão domiciliar enquanto estritamente necessário por motivos médicos, uma vez comprovado que o reagendamento da cirurgia ocorreu por fatores alheios à paciente e que o procedimento foi efetivamente realizado conforme informações do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Botucatu-HCFMB.

Parties
Paciente: HELLEN SANTOS ROCHA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Ofício (concessão Da Ordem)
Outcome
Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas concedo a ordem de ofício para confirmar a liminar que substituiu a prisão preventiva por prisão domiciliar enquanto estritamente necessário por motivos médicos.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Direito À Saúde, Transplante Renal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Direito À Saúde Transplante Renal

Case Brief

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Parties

HELLEN SANTOS ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Ofício (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso e exigência de flagrante ilegalidade para seu conhecimento
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de procedimento cirúrgico de transplante renal e condições para sua manutenção

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas concedeu-se a ordem de ofício para confirmar a liminar que substituiu a prisão preventiva por prisão domiciliar enquanto estritamente necessário por motivos médicos, uma vez comprovado que o reagendamento da cirurgia ocorreu por fatores alheios à paciente e que o procedimento foi efetivamente realizado conforme informações do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Botucatu-HCFMB.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas concedo a ordem de ofício para confirmar a liminar que substituiu a prisão preventiva por prisão domiciliar enquanto estritamente necessário por motivos médicos.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso.
  • Concedo a ordem de ofício para confirmar a liminar deferida às fls. 154-155, substituindo a prisão preventiva por prisão domiciliar enquanto estritamente necessário por motivos de ordem médica, para assegurar a recuperação do quadro clínico após realização do procedimento cirúrgico de transplante renal.