HC 1002612 - DECISAO

HC 1002612 - DECISAO

Indefere-se o pedido de reconsideração e mantém-se o indeferimento liminar do habeas corpus porque a jurisprudência exige prova pré-constituída no momento da impetração, não sendo possível suprir a deficiência instrutória por meio de juntada posterior de documentos.

Parties
Paciente: LEONARDO MOTTA LEITE; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Após Indeferimento Liminar Por Deficiência Instrutória
Outcome
Pedido de reconsideração indeferido; mantida a decisão de indeferimento liminar do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Instrução Deficiente Prova Pré Constituída Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas

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Parties

LEONARDO MOTTA LEITE

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Após Indeferimento Liminar Por Deficiência Instrutória

Legal Issues

  1. 1 A juntada posterior de documentos pode suprir a deficiência instrutória do habeas corpus?
  2. 2 Existem fundamentos aptos a justificar a prisão preventiva no caso de tráfico de drogas descrito?
  3. 3 Exigência de prova pré-constituída no habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de reconsideração e mantém-se o indeferimento liminar do habeas corpus porque a jurisprudência exige prova pré-constituída no momento da impetração, não sendo possível suprir a deficiência instrutória por meio de juntada posterior de documentos.

Court Disposition

Pedido de reconsideração indeferido; mantida a decisão de indeferimento liminar do habeas corpus.

Orders

  • Indefiro o pedido de reconsideração, mantendo a decisão de indeferimento liminar do writ.
  • Comunique-se.