HC 1031721 - DECISAO

HC 1031721 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a via extraordinária; as instâncias ordinárias concluíram pela manifesta flagrância que justificou o ingresso e afastaram a alegada quebra da cadeia de custódia por ausência de demonstração de prejuízo, sendo o acolhimento das teses defensivas dependente de revolvimento fático-probatório, inviável em habeas corpus.

Parties
Paciente: GABRIEL DI ANGELO VALADARES FERNANDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Flagrante Delito, Invasão De Domicílio, Cadeia De Custódia, Prova Ilícita, Busca E Apreensão
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Flagrante Delito Invasão De Domicílio Cadeia De Custódia Prova Ilícita Busca E Apreensão

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Parties

GABRIEL DI ANGELO VALADARES FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante que autorizaria ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 possível invasão de domicílio por atuação policial
  3. 3 quebra da cadeia de custódia de aparelhos telefônicos e consequente ilicitude das provas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a via extraordinária; as instâncias ordinárias concluíram pela manifesta flagrância que justificou o ingresso e afastaram a alegada quebra da cadeia de custódia por ausência de demonstração de prejuízo, sendo o acolhimento das teses defensivas dependente de revolvimento fático-probatório, inviável em habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.