HC 1031393 - DECISAO

HC 1031393 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo não devesse ser conhecido, constatou-se flagrante ilegalidade na fixação do regime semiaberto com base em fundamentação genérica e em elementos típicos do delito; considerando que o paciente é primário, teve pena fixada em 3 anos (mínimo legal) e circunstâncias favoráveis, o regime inicial adequado é o aberto e, preenchidos os requisitos do art. 44 do CP, a pena privativa de liberdade deve ser substituída por restritivas de direitos, razão pela qual a ordem foi concedida de ofício.

Parties
Paciente: WELLINGTON MOREIRA DA CRUZ; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Alteração De Regime E Substituição Da Pena
Outcome
habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para estabelecer regime inicial aberto e substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Associação Para O Tráfico (art. 35 Lei Nº 11.343/06), Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Associação Para O Tráfico (art. 35 Lei Nº 11.343/06) Dosimetria

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Parties

WELLINGTON MOREIRA DA CRUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Alteração De Regime E Substituição Da Pena

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 adequação da fundamentação para fixação do regime inicial de pena
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos nos termos do art. 44 do Código Penal

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo não devesse ser conhecido, constatou-se flagrante ilegalidade na fixação do regime semiaberto com base em fundamentação genérica e em elementos típicos do delito; considerando que o paciente é primário, teve pena fixada em 3 anos (mínimo legal) e circunstâncias favoráveis, o regime inicial adequado é o aberto e, preenchidos os requisitos do art. 44 do CP, a pena privativa de liberdade deve ser substituída por restritivas de direitos, razão pela qual a ordem foi concedida de ofício.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para estabelecer regime inicial aberto e substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Orders

  • estabelecer o regime inicial aberto para cumprimento da pena
  • substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo de Execução