HC 1031228 - DECISAO

HC 1031228 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e teve a liminar indeferida por incompetência do STJ para apreciar writ dirigido contra ato de juízo de primeiro grau sem prévia decisão do Tribunal de Justiça do Estado, o que configuraria supressão de instância.

Parties
Paciente: PRISCILA JESSICA DA COSTA; Autoridade Coatora: Magistrado da 1ª Vara Criminal da Comarca de São José do Rio Preto, na Ação Penal n. 0029199-32.2016.8.26.0576
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente por incompetência (supressão de instância)
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Supressão De Instância, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Competência Do STJ Supressão De Instância Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Regime Prisional

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Parties

PRISCILA JESSICA DA COSTA

Paciente

Magistrado da 1ª Vara Criminal da Comarca de São José do Rio Preto, na Ação Penal n. 0029199-32.2016.8.26.0576

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer habeas corpus contra ato de juízo de primeiro grau
  2. 2 supressão de instância por ausência de apreciação pelo Tribunal de origem
  3. 3 pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado e modificação do regime prisional

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e teve a liminar indeferida por incompetência do STJ para apreciar writ dirigido contra ato de juízo de primeiro grau sem prévia decisão do Tribunal de Justiça do Estado, o que configuraria supressão de instância.

Court Disposition

Indeferido liminarmente por incompetência (supressão de instância)

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.