HC 1031778 - DECISAO

HC 1031778 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria objeto da impetração não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem, razão pela qual sua apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça importaria em indevida supressão de instância; decidiu-se pelo não conhecimento com amparo no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: WALBER LUÍS SILVA DO NASCIMENTO; Querelante: Catharina de Souza Cruz Estrella
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Imunidade Judicial, Foro Por Prerrogativa De Função, Supressão De Instância, Trancamento De Ação Penal, Injúria
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Imunidade Judicial Foro Por Prerrogativa De Função Supressão De Instância Trancamento De Ação Penal Injúria

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Parties

WALBER LUÍS SILVA DO NASCIMENTO

Paciente

Catharina de Souza Cruz Estrella

Querelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus quando a matéria não foi debatida na instância de origem (supressão de instância)
  2. 2 Aplicabilidade da imunidade judicial prevista no art. 142, I, do Código Penal às manifestações em juízo
  3. 3 Persistência do foro por prerrogativa de função após aposentadoria do agente público

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria objeto da impetração não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem, razão pela qual sua apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça importaria em indevida supressão de instância; decidiu-se pelo não conhecimento com amparo no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Publique-se