HC 1016808 - DECISAO

HC 1016808 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão atacado tinha sido impugnado por meio de recurso específico, caracterizando tentativa de subversão do sistema recursal e violação do princípio da unirrecorribilidade; além disso, não se evidenciou teratologia ou coação ilegal que autorizasse a concessão da ordem de ofício nos termos do art. 654, § 2º do CPP.

Parties
Paciente: CAIO GABRIEL GUERRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Trancamento De Ação Penal, Drogas (art. 33, Caput, Lei Nº 11.343/2006), Quebra De Cadeia De Custódia, Semi Imputabilidade, Abordagem Policial, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Unirrecorribilidade Trancamento De Ação Penal Drogas (art. 33, Caput, Lei Nº 11.343/2006) Quebra De Cadeia De Custódia Semi Imputabilidade +2 more

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Parties

CAIO GABRIEL GUERRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da abordagem policial (art. 240, § 2º do CPP)
  2. 2 Quebra da cadeia de custódia das provas
  3. 3 Ausência de prova da intenção de traficar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão atacado tinha sido impugnado por meio de recurso específico, caracterizando tentativa de subversão do sistema recursal e violação do princípio da unirrecorribilidade; além disso, não se evidenciou teratologia ou coação ilegal que autorizasse a concessão da ordem de ofício nos termos do art. 654, § 2º do CPP.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.