RHC 222718 - DECISAO

RHC 222718 - DECISAO

Parties
Impetrante/paciente: ANTONIO ABDIAS PEREIRA CARVALHO JUNIOR; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Protetivas De Urgência, Revogação De Medidas Protetivas, Interposição De Recurso Ordinário
Direito Processual Penal Direito Constitucional Violência Doméstica Habeas Corpus Medidas Protetivas De Urgência Revogação De Medidas Protetivas Interposição De Recurso Ordinário

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Parties

ANTONIO ABDIAS PEREIRA CARVALHO JUNIOR

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de revogação das medidas protetivas de urgência
  2. 2 requisitos processuais para interposição de recurso ordinário em habeas corpus perante o STJ