HC 1031526 - DECISAO

HC 1031526 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque restou comprovada a necessidade terapêutica do uso de extrato de Cannabis pela paciente por meio de laudo médico, receituário, autorização da ANVISA e laudo agronômico, e a jurisprudência do STJ admite salvo-conduto para cultivo doméstico para fins medicinais quando presentes documentação e autorização; todavia, em ponto diverso, a remessa necessária havia sido provida em razão da insuficiência de confronto material quanto à excepcionalidade e do fato de que as quantificações pleiteadas podem exceder parâmetros do Tema 506 do STF, razão pela qual é necessária avaliação probatória adequada quando tais questões ultrapassam os limites do habeas...

Parties
Paciente/impetrante: MÁRCIA MARISTELA RAMOS; Autoridade Coatora (remessa Necessária Criminal N. 5009366 32.2025.4.02.5101): TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Remessa Necessária (decisão Do STJ Sobre Habeas Corpus)
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Habeas Corpus, Salvo Conduto, Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais, Direito À Saúde, Remessa Necessária, Autorização ANVISA, Tema 506 (stf)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Sanitário Habeas Corpus Salvo Conduto Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais +4 more

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Parties

MÁRCIA MARISTELA RAMOS

Paciente/impetrante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Autoridade Coatora (remessa Necessária Criminal N. 5009366 32.2025.4.02.5101)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Remessa Necessária (decisão Do STJ Sobre Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Existência de prova pré-constituída suficiente para expedição de salvo-conduto preventivo
  2. 2 Compatibilidade das quantidades pleiteadas com os parâmetros do Tema n. 506 do STF
  3. 3 Possibilidade de análise vertical de fatos probatórios em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque restou comprovada a necessidade terapêutica do uso de extrato de Cannabis pela paciente por meio de laudo médico, receituário, autorização da ANVISA e laudo agronômico, e a jurisprudência do STJ admite salvo-conduto para cultivo doméstico para fins medicinais quando presentes documentação e autorização; todavia, em ponto diverso, a remessa necessária havia sido provida em razão da insuficiência de confronto material quanto à excepcionalidade e do fato de que as quantificações pleiteadas podem exceder parâmetros do Tema 506 do STF, razão pela qual é necessária avaliação probatória adequada quando tais questões ultrapassam os limites do habeas...

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar a expedição de salvo-conduto para que a paciente possa realizar cultivo de Cannabis e extração de canabidiol para uso próprio e medicinal, de acordo com a prescrição médica, na quantidade estipulada no laudo técnico agronômico e enquanto durar o tratamento
  • Publicar e intimar as partes