HC 1012516 - DECISAO

HC 1012516 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca desconstituir acórdão condenatório já transitado em julgado, configurando tentativa de substituição de revisão criminal e sujeitando-se ao óbice da unirrecorribilidade; além disso, não restou demonstrada flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ordem de ofício, de modo que não se poderia, no writ, apreciar a nulidade das provas sem autorizar indevida supressão de instância.

Parties
Paciente: DOUGLAS MARQUES LOBATO; Autoridade Coatora (apelação N. 1500023 92.2020.8.26.0187): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente (manifestou Se Pela Concessão Da Ordem): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (condenação Com Trânsito Em Julgado)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado, Quebra De Dados Telefônicos E Telemáticos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Prova Ilícita Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico +2 more

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Parties

DOUGLAS MARQUES LOBATO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora (apelação N. 1500023 92.2020.8.26.0187)

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Se Pela Concessão Da Ordem)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (condenação Com Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 efeito do trânsito em julgado sobre a admissibilidade do writ
  3. 3 possível ilicitude de provas obtidas por mensagens de WhatsApp sem autorização judicial

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca desconstituir acórdão condenatório já transitado em julgado, configurando tentativa de substituição de revisão criminal e sujeitando-se ao óbice da unirrecorribilidade; além disso, não restou demonstrada flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ordem de ofício, de modo que não se poderia, no writ, apreciar a nulidade das provas sem autorizar indevida supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do presente habeas corpus