HC 1024979 - DECISAO

HC 1024979 - DECISAO

A ordem foi denegada porque restou demonstrado que a apreensão da arma decorreu de encontro fortuito no curso regular do mandado de busca e apreensão, tendo o próprio paciente informado e indicado a localização do objeto; não se evidenciou "pescaria probatória" ou desvio de finalidade por parte dos agentes, a indagação sobre existência de arma mostrou-se legítima para proteção dos policiais, e havia indícios mínimos suficientes (materialidade e autoria) para a continuidade da persecução penal, de modo que o trancamento da ação penal não se justificava.

Parties
Paciente: José Francisco Pinheiro; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Posse Irregular De Arma De Fogo, Pescaria Probatória, Serendipidade (encontro Fortuito De Prova), Mandado De Busca E Apreensão, Acordo De Não Persecução Penal, Nulidade De Prova
Penal Processual Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Posse Irregular De Arma De Fogo Pescaria Probatória Serendipidade (encontro Fortuito De Prova) Mandado De Busca E Apreensão +2 more

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Parties

José Francisco Pinheiro

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da apreensão de arma durante cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido para investigação diversa
  2. 2 caracterização de fishing expedition versus descoberta fortuita (teoria da serendipidade)
  3. 3 existência ou não de justa causa para o prosseguimento da ação penal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque restou demonstrado que a apreensão da arma decorreu de encontro fortuito no curso regular do mandado de busca e apreensão, tendo o próprio paciente informado e indicado a localização do objeto; não se evidenciou "pescaria probatória" ou desvio de finalidade por parte dos agentes, a indagação sobre existência de arma mostrou-se legítima para proteção dos policiais, e havia indícios mínimos suficientes (materialidade e autoria) para a continuidade da persecução penal, de modo que o trancamento da ação penal não se justificava.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se