HC 1031746 - DECISAO

HC 1031746 - DECISAO

Apretada conclusão de que não há condições para intervenção desta Corte porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário, aplicando-se a Súmula 691 do STF que impede conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida por relator, inexistindo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a superação do óbice; por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: FELIPE OLIVEIRA DA VEIGA LOBO COLICCHIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Progressão De Regime Semiaberto, Banco Nacional De Mandados De Prisão (bnmp), Constrangimento Ilegal
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Súmula 691/stf Progressão De Regime Semiaberto Banco Nacional De Mandados De Prisão (bnmp) Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

FELIPE OLIVEIRA DA VEIGA LOBO COLICCHIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar em tribunal de origem
  2. 2 manutenção da prisão por mandado ativo registrado no BNMP após decisão de progressão de regime
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes da intervenção do Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Apretada conclusão de que não há condições para intervenção desta Corte porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário, aplicando-se a Súmula 691 do STF que impede conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida por relator, inexistindo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a superação do óbice; por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.