HC 1030697 - DECISAO
O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração buscava substituir recursos próprios diante de decisão condenatória já transitada em julgado, não tendo sido demonstrada ilegalidade manifesta ou abuso de poder que autorizasse o exame na via mandamental; as teses defensivas devem ser apreciadas mediante os instrumentos recursais ou revisão criminal competentes.
- Parties
- Paciente: MATHEUS HENRIQUE DE SOUSA VILA NOVA; Paciente: VALTER JOSÉ VILA NOVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 September 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Nulidade De Ação Penal, Denúncia Anônima, Interceptação Telefônica, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Recursos
Case Brief
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Parties
MATHEUS HENRIQUE DE SOUSA VILA NOVA
Paciente
VALTER JOSÉ VILA NOVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 nulidade da ação penal por denúncia anônima
- 2 nulidade das interceptações telefônicas por falta de fundamentação
- 3 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração buscava substituir recursos próprios diante de decisão condenatória já transitada em julgado, não tendo sido demonstrada ilegalidade manifesta ou abuso de poder que autorizasse o exame na via mandamental; as teses defensivas devem ser apreciadas mediante os instrumentos recursais ou revisão criminal competentes.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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